Vereador reeleito terá que justificar suspeita de irregularidade em doações

O vereador reeleito, Marconi Daniel (PHS) foi notificado pelo MP para justificar a suspeita de captação e gastos ilícitos durante sua campanha. A decisão judicial é da Promotora Eleitoral Luciana Espinheira da Costa  Khoury.  

Conforme a promotora, o Vereador praticou conduta em desacordo com as normas eleitorais específicas para arrecadação e gastos, principalmente no que se refere carro de som. Diante dos fatos narrados o MP conclui que o parlamentar, arrecadou ilicitamente valores através de doações sem recibo eleitoral, sem informar à Justiça Eleitoral, sem identificação dos recibos, o que terminou violando a legislação.

DOS PEDIDOS

Desta forma, com base no artigo 30-A da Lei das Eleições e demais dispositivos legais, requer:

1 – seja notificado o Representado para, querendo, apresentar defesa;

2 – procedência do pedido para decretar, na forma legal, a cassação do diploma e o afastamento do Representado, caso tenha tomado posse, uma vez que este logrou êxito na campanha eleitoral do ano de 2016 ao cargo de vereador, no município de Paulo Afonso;

3 – por afronta a LC nº. 135/2010, que acrescentou a alínea “j” ao inciso I do art. 1º da LC nº. 064/90, seja decretada a inelegibilidade do Representado pelo período de oito anos a contar da data das eleições; Requer, ainda, que seja notificado o Partido do qual o Representado é filiado para apresentar defesa, se desejar integrar a relação processual, caso tenha interesse no feito.

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