Nesta semana, o Vereador Edson
Dinho, Oliveira Maciel (PP) encaminhou um Projeto de Lei à Mesa Diretora da Câmara,
solicitando a suspensão da cobrança da taxa de tratamento de esgoto no
município de Paulo Afonso. No documento, o representante do Poder Legislativo destaca
que a taxa cobrada pela EMBASA é instituída pelo Estado da Bahia via Decreto, porém,
de acordo com a Constituição federal/88, é a legislação municipal que deve
tratar da política tarifária nas concessões dos serviços de competência nos
municípios, não o Estado. “Óbvio que
essa cobrança em vigor, reflete numa clara afronta a autonomia do Município de
Paulo Afonso, sentenciou Dinho.
O projeto depois do recesso seguirá para análise da comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo aprovado por esta e pelas demais
comissões relacionadas ao tema ele segue para aprovação dos demais pares, e
posterior sanção do prefeito.
Sempre atuante não só como
Parlamentar, mas também como líder da minoria na Câmara, Dinho, vem travando
constantes batalhas para proibir cobranças abusivas e garantir os direitos da
População de Paulo Afonso. Essa reconhecida luta em defesa do consumidor marcam
o mandato do vereador através de vários projetos que visam reduzir os gastos
com taxas, tarifas e cobranças que afetam o orçamento da população, como a
suspensão da taxa de esgoto, e da taxa
de iluminação pública (TIP),
dentre outros projetos.
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